REsp 1951404 - DECISAO

REsp 1951404 - DECISAO

Tendo sido o tema objeto de julgamento em repercussão geral (RE 870.947/SE) e em recurso especial repetitivo (REsp 1.492.221/PR), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual não se analisa o mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Repercussão Geral Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e sua constitucionalidade
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral sobre a continuidade do recurso especial nesta Corte

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema objeto de julgamento em repercussão geral (RE 870.947/SE) e em recurso especial repetitivo (REsp 1.492.221/PR), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual não se analisa o mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.