REsp 1942064 - DECISAO

REsp 1942064 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo. Após a publicação, deverá o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; observa-se que, conforme o art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede julgamento parcial das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Por Tema 1059 (recursos Repetitivos) Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Por Tema 1059 (recursos Repetitivos) Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte
  2. 2 (Im) Possibilidade de majoração quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1059); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo. Após a publicação, deverá o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; observa-se que, conforme o art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede julgamento parcial das demais questões do recurso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1059
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial