AREsp 1912545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovar o pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação (Tema 1074).
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação do recurso especial.
3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando tema repetitivo estiver suscitada, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Ratio Decidendi

Por estarem os autos afetados ao Tema 1074 (necessidade de comprovação do ITCMD no arrolamento sumário), aplicando-se o rito dos recursos repetitivos e o princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetam-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC obsta o julgamento parcial do recurso especial enquanto a matéria afetada não for julgada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1074).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Após a publicação do acórdão repetitivo, aplique-se o art. 1.030 e art. 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.