REsp 1942711 - DECISAO

REsp 1942711 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta ao Tema 1083 da Segunda Seção, que versa sobre critérios de medição do ruído para reconhecimento de atividade especial, impõe-se aplicar o rito dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos, Com Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decisão quanto ao seguimento ou retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Tema, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído, Medição De Ruído (pico, Média Aritmética, Nen)
Previdenciário Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação De Tema Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído Medição De Ruído (pico, Média Aritmética, Nen)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos, Com Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequência processual de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao Tema 1083 da Segunda Seção, que versa sobre critérios de medição do ruído para reconhecimento de atividade especial, impõe-se aplicar o rito dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou encaminhar ao juízo de retratação, e o art. 1.041, § 2º do CPC impede decisão parcial sobre o recurso especial enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para decisão quanto ao seguimento ou retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.