AREsp 1903914 - DECISAO

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Como a matéria objeto do agravo foi afetada pelo Tema 1051 (fixando que a existência do crédito para efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o tribunal proceda nos termos da decisão.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1051, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Tema 1051 Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 quanto ao momento determinante da existência do crédito (data do fato gerador ou trânsito em julgado).
  2. 2 Aplicação de Tema repetitivo (Tema 1051) e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial.
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo foi afetada pelo Tema 1051 (fixando que a existência do crédito para efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou realize o juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o tribunal proceda nos termos da decisão.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.