REsp 1951959 - DECISAO

REsp 1951959 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos repetitivos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Erário, Suspensão De Processo, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Erário Suspensão De Processo Afetação De Tema

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 incidência da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente prejudicialidade do recurso excepcional
  3. 3 restituição ao erário por erro operacional da Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos repetitivos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados.