AREsp 1923346 - DECISAO

AREsp 1923346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão agravada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, o que exige agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, motivo pelo qual, por ausência de impugnação específica e escolha inadequada do recurso, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: EVERTON VIEIRA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EVERTON VIEIRA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão está fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão agravada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, o que exige agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, motivo pelo qual, por ausência de impugnação específica e escolha inadequada do recurso, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.