AREsp 1899523 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema n. 1018 (recursos repetitivos) acerca do pagamento de parcelas pretéritas de aposentadoria judicial em face de implantação administrativa mais vantajosa
2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
3. 3 Incidência do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise de questões quando controvérsia está sob rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema n. 1018 pela Primeira Seção, o que constitui óbice processual à análise do agravo especial; impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, e, após essa publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência. Ademais, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC, não se admite julgamento parcial do recurso enquanto persistir controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1018, com aplicação, após publicação, dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1018
• Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)