REsp 1942095 - DECISAO

REsp 1942095 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1059 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de questão afetada impede o julgamento das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto a Tema De Recursos Repetitivos (tema 1059); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1059; orientação para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Competência Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Sobrestamento Competência Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto a Tema De Recursos Repetitivos (tema 1059); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação
  2. 2 Efeito de afetação por tema de recursos repetitivos sobre a análise das demais questões do recurso especial (impossibilidade de julgamento parcial; necessidade de sobrestamento até publicação)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1059 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de questão afetada impede o julgamento das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1059; orientação para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo