AREsp 1916085 - DECISAO

AREsp 1916085 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte interpôs agravo em recurso especial em relação ao capítulo que se apoia na sistemática de recursos repetitivos (remédio cabível: agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento.

Parties
Agravante: KELVIN DE LIMA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

KELVIN DE LIMA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo e expresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte interpôs agravo em recurso especial em relação ao capítulo que se apoia na sistemática de recursos repetitivos (remédio cabível: agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.