AREsp 1924351 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial; além disso, o agravante deixou de impugnar...

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Parties
Agravante: DENIS GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

DENIS GOMES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da vedação à fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.