AREsp 1923929 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art.1.021/1.030, sendo, assim, não conhecido o recurso interposto pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em entendimento por recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nesta hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art.1.021/1.030, sendo, assim, não conhecido o recurso interposto pelo agravante.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...