REsp 1870243 - DECISAO

REsp 1870243 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior pois a matéria relativa à fixação equitativa de honorários em causas de elevado valor foi afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia; em razão do disposto no art. 1.030, III do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução do recurso ao tribunal de origem para que ali aguarde, suspenso, a publicação do acórdão paradigma, oportunizando ao tribunal de origem o reexame do recurso caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado pelo STJ

Parties
Agravante: SRTC ENGENHARIA E PROJETOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada e determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 CPC
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Honorários Sucumbenciais Art. 85 CPC

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Parties

SRTC ENGENHARIA E PROJETOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial que discute matéria afetada aos recursos representativos de controvérsia deve ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC quanto à fixação equitativa de honorários quando o valor da causa ou proveito econômico for elevado (matéria afetada)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior pois a matéria relativa à fixação equitativa de honorários em causas de elevado valor foi afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia; em razão do disposto no art. 1.030, III do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução do recurso ao tribunal de origem para que ali aguarde, suspenso, a publicação do acórdão paradigma, oportunizando ao tribunal de origem o reexame do recurso caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado pelo STJ

Court Disposition

Decisão reconsiderada e determinada a devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) terá seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ