AREsp 1886601 - DECISAO

AREsp 1886601 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Temas 1.033 e 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.075), observando-se subsequentemente os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para eventual juízo de conformação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação De Acórdãos Repetitivos E De Repercussão Geral
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos repetitivos e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação De Acórdãos Repetitivos E De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 quanto à coisa julgada erga omnes nos limites territoriais
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Temas 1.033 e 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.075), observando-se subsequentemente os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para eventual juízo de conformação.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos repetitivos e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determina-se que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Temas 1.033 e 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.075).