AREsp 1939678 - DECISAO

AREsp 1939678 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque parte do recurso atacou matéria abrangida pela sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o...

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Parties
Agravante: NORLI JOSE BLAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NORLI JOSE BLAUTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por repetitivo versus inadmissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e requisitos formais de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque parte do recurso atacou matéria abrangida pela sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • determino a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade