AREsp 1935238 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, porque o meio correto é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e enunciado aplicável; quanto ao capítulo que declarou a inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLIMATIZARE AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CLIMATIZARE AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, porque o meio correto é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e enunciado aplicável; quanto ao capítulo que declarou a inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.