AREsp 1924543 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DAMASCENO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA DAMASCENO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado segundo o art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; determina-se, ainda, majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo.