AREsp 1937566 - DECISAO

AREsp 1937566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento fundamentado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial incabível; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento fundamentado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial incabível; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.