AREsp 1924805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento por aplicação de repetitivo
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto à decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, CPC); e, quanto à decisão que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.