REsp 1779956 - DECISAO

REsp 1779956 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.020/STJ) e aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a decisão foi reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; recursos subsequentes prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (fgts), Inconstitucionalidade Da Lei Complementar N. 100/2007, Súmula 7 STJ, Súmula 466 STJ, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Trabalhista Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço (fgts) Inconstitucionalidade Da Lei Complementar N. 100/2007 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.19-A da Lei n. 8.036/1990 ao caso de servidores efetivados sem concurso por meio da LC 100/2007
  2. 2 se a declaração de inconstitucionalidade da LC 100/2007 implica nulidade dos contratos temporários e consequente direito ao FGTS
  3. 3 incidência do regime de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.020/STJ) e aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a decisão foi reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recursos subsequentes prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 426/438e
  • Prejudicados os recursos de fls. 443/463e e 464/470e