AREsp 1923235 - DECISAO

AREsp 1923235 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: RONALDO AMARILDO CUSTODIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

RONALDO AMARILDO CUSTODIO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC para definição do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se