AREsp 1924517 - DECISAO

AREsp 1924517 - DECISAO

Por força da afetação do tema 1057 ao rito dos recursos repetitivos, que firmou tese sobre a aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 e a legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor revisão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este faça o reexame do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em observância ao entendimento firmado no Tema 1057
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Pensão Por Morte, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Pensão Por Morte Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 aos âmbitos judicial e administrativo
  2. 2 Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para revisar aposentadoria do instituidor na falta de iniciativa do segurado em vida
  3. 3 Efeito da afetação pelo tema repetitivo (Tema n. 1057) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema 1057 ao rito dos recursos repetitivos, que firmou tese sobre a aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 e a legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor revisão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este faça o reexame do acórdão recorrido e proceda à admissibilidade do recurso especial conforme art. 256-L do RISTJ, negando seguimento se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizando juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em observância ao entendimento firmado no Tema 1057

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)