AREsp 1930213 - DECISAO

AREsp 1930213 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1083 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo que o art. 1.041, §2º impede o exame parcial do recurso enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083; determinações sobre procedimento posterior nos termos do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Ruído, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Por Ruído Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando diferentes critérios de aferição (Tema n. 1083)
  2. 2 Afetamento de recurso ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão/retorno dos autos à origem conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1083 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo que o art. 1.041, §2º impede o exame parcial do recurso enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083; determinações sobre procedimento posterior nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme abaixo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.