AREsp 1920277 - DECISAO

AREsp 1920277 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1051 pela Segunda Seção, que estabeleceu que a existência do crédito para efeitos de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este reexamine o acórdão recorrido e promova a admissibilidade superveniente do recurso especial nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1051).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Existência Do Crédito, Data Do Fato Gerador, Afetação De Temas Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Existência Do Crédito Data Do Fato Gerador Afetação De Temas Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de tema repetitivo pelo STJ
  3. 3 Incidência do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC para julgamento subsequente

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1051 pela Segunda Seção, que estabeleceu que a existência do crédito para efeitos de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este reexamine o acórdão recorrido e promova a admissibilidade superveniente do recurso especial nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1051).

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.