AREsp 1942230 - DECISAO

AREsp 1942230 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), que fixou a tese sobre a data determinante da existência do crédito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme a conformidade com o entendimento firmado, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL LUCATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Posterior Admissibilidade
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do entendimento firmada no Tema 1051 e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recuperação Judicial, Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Empresarial Recursos Repetitivos Recuperação Judicial Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005 Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL LUCATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Posterior Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito, para efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1051) sobre o recurso especial e consequente necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da devolução e do juízo de retratação mesmo quando apenas parte das questões tem identidade com a tese repetitiva

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), que fixou a tese sobre a data determinante da existência do crédito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme a conformidade com o entendimento firmado, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do entendimento firmada no Tema 1051 e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ