REsp 1948784 - DECISAO

REsp 1948784 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1081 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1081 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Valor Da Condenação, Tema 1081
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Remessa Necessária Sobrestamento Juízo De Retratação Valor Da Condenação Tema 1081

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária com condenação aferível por cálculos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimável em valor inferior ao previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre a possibilidade de julgamento de outras questões no recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1081 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1081 dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...