REsp 1938401 - DECISAO

REsp 1938401 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Ao Erário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil em causas de elevado valor
  2. 2 Efeitos da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.