AREsp 1942476 - DECISAO

AREsp 1942476 - DECISAO

Verificada a afetação do tema pelo Segundo Seção (Tema 1051) sobre a questão da existência do crédito na recuperação judicial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este promova o reexame do acórdão recorrido e exerça juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme conformidade com o entendimento firmado, observando-se o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ELIZETE SAMPAIO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interpretação Do Artigo 49 Da Lei N. 11.101/2005, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Interpretação Do Artigo 49 Da Lei N. 11.101/2005 Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZETE SAMPAIO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
  2. 2 Procedimento a ser adotado em razão da afetação de tema a rito de recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação).

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema pelo Segundo Seção (Tema 1051) sobre a questão da existência do crédito na recuperação judicial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este promova o reexame do acórdão recorrido e exerça juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme conformidade com o entendimento firmado, observando-se o art. 256-L do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.