AREsp 1934582 - DECISAO

AREsp 1934582 - DECISAO

Diante da afetação do tema pelo STJ (Tema 1013) e da tese firmada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização de juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1013, Benefício Por Incapacidade, Acumulação De Rendas Do Trabalho E Benefício Previdenciário, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1013 Benefício Por Incapacidade Acumulação De Rendas Do Trabalho E Benefício Previdenciário Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento concomitante de benefício por incapacidade pago judicialmente e das rendas do trabalho no período retroativo (Tema 1013).
  2. 2 Aplicação da necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz de entendimento reiterado do STJ e normas regimentais e processuais.

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema pelo STJ (Tema 1013) e da tese firmada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização de juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.