AREsp 1695604 - DECISAO

AREsp 1695604 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça, se for o caso, o juízo de retratação e a superveniente admissibilidade, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, assegurando a racionalidade do sistema de recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame e demais providências nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Procedimento e competência para devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação e reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça, se for o caso, o juízo de retratação e a superveniente admissibilidade, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, assegurando a racionalidade do sistema de recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame e demais providências nos termos do CPC/2015.

Orders

  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.
  • b) Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.