REsp 1951833 - DECISAO

REsp 1951833 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do julgamento do Tema 1083, devendo, após essa publicação, ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou, se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1083
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Exposição Ao Ruído, Atividade Especial, Tema 1083
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Exposição Ao Ruído Atividade Especial Tema 1083

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1083

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade sob condições especiais por exposição ao ruído considerando diferentes critérios de mensuração (pico de ruído, média aritmética simples, NEN).
  2. 2 Suspensão do processamento do recurso especial em razão de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083) e impossibilidade de julgamento parcial do recurso enquanto perdurar o tema repetitivo.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do julgamento do Tema 1083, devendo, após essa publicação, ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou, se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após publicação do acórdão do tema repetitivo, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao recurso especial (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)