AREsp 1937870 - DECISAO

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Tendo sido a matéria objeto do recurso afetada pelo Tema 1051 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento firmado e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido o juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizada eventual retratação em conformidade com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recuperação Judicial, Afetação De Tema, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Recursos Repetitivos Recuperação Judicial Afetação De Tema Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do Tema 1051 (recursos repetitivos) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto do recurso afetada pelo Tema 1051 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao entendimento firmado e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizada eventual retratação em conformidade com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.