AREsp 1938832 - DECISAO

AREsp 1938832 - DECISAO

Como a matéria tratada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083) pela Segunda Seção, impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após essa publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negativa de seguimento ou juízo de retratação, sendo o art. 1.041, § 2º do CPC óbice à análise parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1083; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1083), Sobrestamento, Recurso Especial, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído, Critério 'pico De Ruído', Média Aritmética E NEN
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1083) Sobrestamento Recurso Especial Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído Critério 'pico De Ruído', Média Aritmética E NEN

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando diferentes critérios de aferição (pico, média aritmética, NEN)
  2. 2 Consequências processuais da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083) pela Segunda Seção, impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após essa publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negativa de seguimento ou juízo de retratação, sendo o art. 1.041, § 2º do CPC óbice à análise parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1083; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.