AREsp 1935198 - DECISAO

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Por haver afectação do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que posteriormente se proceda conforme...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição a Ruído, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição a Ruído Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais por exposição ao ruído diante da afetação ao Tema 1083 dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos como óbice ao exame do recurso especial e necessidade de sobrestamento na origem

Ratio Decidendi

Por haver afectação do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que posteriormente se proceda conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083 dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ