REsp 1948091 - DECISAO

REsp 1948091 - DECISAO

Por afetar o Tema 1083, que trata dos critérios de aferição da exposição ao ruído, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; conforme art. 1.041, §2º, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial das demais questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Exposição Ao Ruído, Medição De Ruído (pico, Média Aritmética, Nen), Suspensão Dos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Exposição Ao Ruído Medição De Ruído (pico, Média Aritmética, Nen) Suspensão Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade sob condições especiais por exposição ao ruído considerando diferentes critérios de aferição (pico, média aritmética simples, NEN)
  2. 2 Efeito de afetação pelo rito dos recursos repetitivos e consequência processual de sobrestamento e impossibilidade de julgamento parcial das demais questões (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por afetar o Tema 1083, que trata dos critérios de aferição da exposição ao ruído, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; conforme art. 1.041, §2º, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)