AREsp 1936767 - DECISAO

AREsp 1936767 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrido fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e suas limitações

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determina a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.