AREsp 1943127 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art.932, inciso III, do CPC e o art.253, par.único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESAR FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CESAR FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art.932, inciso III, do CPC e o art.253, par.único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.