AREsp 1939732 - DECISAO

AREsp 1939732 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, devendo-se impugnar tal capítulo por meio de agravo interno, e o agravo interposto não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles a invocação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITALIA OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITALIA OFFICE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão de não admitir recurso especial está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de interposição de recurso diverso daquele previsto em lei quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, devendo-se impugnar tal capítulo por meio de agravo interno, e o agravo interposto não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles a invocação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.