AREsp 1935892 - DECISAO

AREsp 1935892 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não interpôs agravo interno para impugnar o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 211/STJ), nos termos dos arts. 1.030, § 2º e 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DER BRAUMEISTER ITAIM SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DER BRAUMEISTER ITAIM SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não interpôs agravo interno para impugnar o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 211/STJ), nos termos dos arts. 1.030, § 2º e 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.