AREsp 1908481 - DECISAO

AREsp 1908481 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos precedentes e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC/2015, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigmático; após essa publicação, o tribunal de origem procederá ao reexame do recurso ou, se for o caso, o recurso terá seguimento negado ou será remetido ao STJ para julgamento das demais questões, conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou terá novo exame pelo Tribunal de origem caso...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Honorários De Sucumbência, Devolução Ao Tribunal De Origem, Ritual Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Honorários De Sucumbência Devolução Ao Tribunal De Origem Ritual Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Devolução de recursos especiais afetados para aguardar julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos precedentes e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC/2015, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigmático; após essa publicação, o tribunal de origem procederá ao reexame do recurso ou, se for o caso, o recurso terá seguimento negado ou será remetido ao STJ para julgamento das demais questões, conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou terá novo exame pelo Tribunal de origem caso...

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso: (a) terá seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior...