REsp 1780624 - DECISAO

REsp 1780624 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (e em observância ao art. 1.021, § 2º), para viabilizar o juízo de conformidade/retratação pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (com Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial Mencionados) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Repetitivos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação/juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Afetação De Tema, Restituição Ao Erário, Credenciamento E Competência Da União
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Juízo De Adequação/juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Afetação De Tema +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (com Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial Mencionados) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento de recursos afetados a rito repetitivo
  3. 3 procedimento de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação após publicação de acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (e em observância ao art. 1.021, § 2º), para viabilizar o juízo de conformidade/retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 631/634 conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 638/645.