AREsp 1944791 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; regimento interno)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.