AREsp 1934448 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art.1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, sendo, portanto, inadmissível o agravo em recurso especial interposto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negação De Seguimento Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicação do art.1.030, I, b, e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art.1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno, sendo, portanto, inadmissível o agravo em recurso especial interposto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.