AREsp 1945276 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários.

Parties
Agravante: RITA SOUSA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

RITA SOUSA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível (agravo interno) conforme art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...