AREsp 1888104 - DECISAO

AREsp 1888104 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075), por razões de economia processual e em observância ao procedimento previsto nos arts. 543-B/543-C...

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Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.075)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Sobrestamento Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.075)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Afetação do Tema 1.075 e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de veredicto em recurso representativo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075), por razões de economia processual e em observância ao procedimento previsto nos arts. 543-B/543-C do CPC e precedentes desta Corte; após a publicação do acórdão, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075).