AREsp 1944350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, sendo...

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Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, sendo necessária a impugnação integral (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ). Em razão do não conhecimento, houve majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.