AREsp 1942952 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: HAMILTON DINIZ ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

HAMILTON DINIZ ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando o recurso cabível é objetivo e expresso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se