AREsp 1932915 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é admitido quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cfr. arts. 1.030 I, b e §2º). Assim, o recurso não é conhecido; sendo que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ROBERTO ANTONIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO ANTONIO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando existe recurso adequado previsto em lei
  3. 3 Majoração de honorários quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é admitido quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cfr. arts. 1.030 I, b e §2º). Assim, o recurso não é conhecido; sendo que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...