AREsp 1935645 - DECISAO

AREsp 1935645 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento formado no regime de recursos repetitivos e havendo previsão expressa no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015 de que o recurso adequado é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DERCI ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Em Acórdão Em Conformidade Com Recursos Repetitivos
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Procedimento Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Procedimento Recursal

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Parties

DERCI ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Em Acórdão Em Conformidade Com Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento formado no regime de recursos repetitivos e havendo previsão expressa no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015 de que o recurso adequado é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.