AREsp 1945667 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o meio apropriado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, violando a exigência de impugnação integral.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o meio apropriado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, violando a exigência de impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.